Termos e condições

1. Quem presta o serviço

O BandaHub é disponibilizado pela EMPTYTROUBLES - Sistemas de Informação Lda., NIPC 516307819, com sede em Z. Industrial de Albergaria-a-Velha, Arruamento D, Lote 28, 3850-184 Albergaria-a-Velha («EMPTYTROUBLES», «nós»). Contacto: geral@empty.pt.

Nestes termos:

• Associação é a banda filarmónica, escola de música ou outra entidade que usa o BandaHub para se gerir;
• Gestão são as pessoas a quem a associação dá acesso à área de gestão (por exemplo, a direção, a secretaria, a tesouraria ou o maestro);
• Utilizador é qualquer pessoa com conta no BandaHub, incluindo músicos, sócios, alunos, encarregados de educação, professores e cobradores.

Ao criar uma conta ou ao usar o BandaHub, aceita estes termos e a Política de privacidade.

2. O serviço

O BandaHub permite às associações gerir os músicos, os serviços e ensaios, a escola de música, os sócios e as quotas, as finanças e a comunicação, na web e na app para telemóvel. As funcionalidades disponíveis podem evoluir com o tempo.

O serviço é prestado gratuitamente. Se as condições mudarem, avisamos as associações com antecedência, nos termos da secção «Alterações a estes termos».

3. Contas

• A conta é pessoal e intransmissível, e serve para todas as associações a que a pessoa pertence.
• Deve indicar dados verdadeiros, confirmar o email e guardar a palavra-passe em segurança. É responsável pelo que for feito com a sua conta, salvo se nos avisar de uma utilização indevida.
• O acesso a cada associação depende de convite ou de aprovação da própria associação, que o pode retirar a qualquer momento.
• Os menores de 13 anos só devem usar o BandaHub com o acompanhamento do encarregado de educação.

4. As associações

Quem cria uma associação no BandaHub declara ter poderes para a representar. A associação:

• escolhe quem tem acesso à gestão e com que permissões, e responde pelo que essas pessoas fazem em seu nome;
• é responsável pelos dados pessoais que regista: deve ter um fundamento legal para os tratar, informar os seus membros e, quando necessário, obter o consentimento das pessoas ou a autorização dos encarregados de educação dos menores;
• só deve registar dados de saúde (por exemplo, observações médicas de alunos) quando forem necessários e com o consentimento explícito do titular ou do encarregado de educação;
• é responsável pelas suas obrigações próprias, como as fiscais (recibos, donativos e a declaração Modelo 25) e as estatutárias (assembleias, órgãos sociais). O BandaHub ajuda a cumpri-las, mas não as substitui.

5. Utilização aceitável

Não é permitido:

• aceder, ou tentar aceder, a dados ou a associações para que não tem autorização, ou contornar as proteções da plataforma;
• recolher dados de forma automatizada, sobrecarregar o serviço ou interferir com o seu funcionamento;
• usar os dados a que tem acesso para fins diferentes da vida da associação, como publicidade ou envio de mensagens não solicitadas;
• carregar conteúdos ilícitos, ofensivos, com programas maliciosos ou que violem direitos de terceiros.

Se detetar uma falha de segurança, pedimos-lhe que nos avise para geral@empty.pt, sem a explorar.

6. Robôs e recolha automatizada de dados

Esta secção aplica-se a qualquer pessoa ou entidade que aceda ao BandaHub, com ou sem conta, incluindo quem visita o site bandahub.pt e os sites das bandas.

• Não é permitido usar robôs, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para aceder, copiar, extrair ou reutilizar conteúdos ou dados do BandaHub, nomeadamente dados pessoais e listas de bandas, músicos, sócios, alunos, serviços ou contactos, nem para contornar limites de pedidos ou proteções contra robôs.
• Só os motores de busca podem indexar as páginas públicas, nas condições indicadas no ficheiro robots.txt.
• Os conteúdos e os dados do BandaHub estão protegidos, entre outros, pelo regime jurídico das bases de dados (Decreto-Lei n.º 122/2000), pela Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009) e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A recolha de dados pessoais por meios automatizados, sem fundamento legal, é um tratamento ilícito.
• Podemos bloquear os acessos que violem esta secção, guardar a informação técnica necessária para os identificar e recorrer aos meios legais ao nosso alcance, incluindo a participação às autoridades e o pedido de indemnização pelos danos causados.

7. Dados, conteúdos e propriedade intelectual

• Os dados e conteúdos que a associação e os utilizadores registam continuam a ser seus. Dão-nos apenas a autorização necessária para os alojar e tratar, com o fim de prestar o serviço.
• Se a associação quiser sair, entregamos-lhe os seus dados num ficheiro.
• Quem carrega partituras, fotografias ou outros ficheiros garante que tem os direitos necessários para os partilhar com os membros da associação.
• O software, a marca e o aspeto do BandaHub pertencem à EMPTYTROUBLES.

8. Pagamentos online

A associação pode ligar os pagamentos por Multibanco e MB WAY através da sua própria conta na ifthenpay. O contrato desses pagamentos é entre a associação e a ifthenpay: o BandaHub integra o serviço e emite os recibos em nome da associação, mas não recebe nem guarda os valores pagos.

9. Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para que o BandaHub esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controlo. O estado do serviço pode ser consultado em status.empty.pt.

O suporte é dado pelos pedidos de ajuda na plataforma e por geral@empty.pt.

10. Responsabilidade

O BandaHub é uma ferramenta de apoio: as decisões e os documentos da associação (contas, recibos, declarações, atas) são da responsabilidade da associação, que os deve confirmar. Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos nem por perdas resultantes do uso que a associação ou os utilizadores fizerem do serviço. Esta limitação não se aplica aos danos causados com dolo ou culpa grave, nem aos casos em que a lei não a permita.

11. Suspensão e fim da utilização

• Pode deixar de usar o BandaHub a qualquer momento e pedir a eliminação da sua conta, na app ou por email (ver como apagar a conta). Os dados que as associações têm sobre si continuam com elas, nos termos da relação que tem com cada uma.
• A associação pode sair a qualquer momento: entregamos-lhe os dados e eliminamos a associação em dois passos (primeiro fica suspensa, depois é apagada na data marcada).
• Podemos suspender uma conta ou uma associação que viole estes termos ou ponha em risco a segurança do serviço, avisando sempre que possível.

12. Acordo de tratamento de dados com as associações

Esta secção é o contrato de subcontratação previsto no artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A associação é a responsável pelo tratamento dos dados que regista, e a EMPTYTROUBLES é subcontratante.

• Objeto e duração: o tratamento necessário para prestar o BandaHub à associação, enquanto a associação o usar.
• Natureza e finalidade: alojar, guardar, organizar, mostrar, enviar e apagar os dados, conforme as funcionalidades que a associação usa.
• Titulares: músicos, sócios, alunos, encarregados de educação, professores, contratados, doadores, clientes e outras pessoas que a associação regista.
• Tipos de dados: os descritos na Política de privacidade, incluindo, se a associação os registar, dados de saúde de alunos.

A EMPTYTROUBLES compromete-se a:

• tratar os dados só segundo as instruções da associação, dadas por estes termos e pelas configurações e ações na plataforma, e informá-la se uma instrução lhe parecer contrária à lei;
• garantir que quem trata os dados na EMPTYTROUBLES está obrigado a confidencialidade;
• aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º do RGPD), como as descritas na Política de privacidade;
• recorrer só aos subcontratantes ulteriores listados na Política de privacidade, com obrigações de proteção de dados equivalentes; a associação autoriza-os de forma geral e é avisada de qualquer alteração com antecedência, podendo opor-se e, nesse caso, deixar de usar o serviço;
• ajudar a associação a responder aos pedidos dos titulares e a cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD;
• avisar a associação, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais que a afete, com a informação de que disponha;
• no fim do serviço, entregar os dados à associação e apagá-los, salvo se a lei obrigar a guardá-los;
• disponibilizar à associação a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

13. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos, por exemplo quando o serviço mudar ou a lei o exigir. As alterações relevantes são avisadas na plataforma ou por email antes de entrarem em vigor. A data da versão em vigor está no topo desta página.

14. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Aveiro, sem prejuízo das regras que protegem os consumidores.

Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em www.consumidor.gov.pt) e ao Livro de Reclamações Eletrónico.